IATA: aprovação do relatório sobre MP Abertura do Setor Aéreo ao Capital Estrangeiro cria insegurança jurídica

REDAÇÃO DO DIÁRIO

Abaixo uma carta apresenta essa posição da entidade:

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) vê com profunda preocupação e riscos ao crescimento sustentável da aviação brasileira a aprovação do parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), na Comissão Especial da Medida Provisória 863/18 – Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro. 

Ao desidratar a Resolução 400 e impor uma franquia de bagagem por passageiro, a medida afugenta o interesse de empresas aéreas internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta, além, é claro, de representar um grande retrocesso em desacordo as melhores práticas mundiais.

Os desdobramentos desse parecer – não praticados em outros lugares do mundo –, elevarão ainda mais os custos de operação no Brasil, tornando as viagens cada vez mais caras e caminhando na direção oposta da atração de empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país.

Da mesma forma, esta medida cria insegurança jurídica, pois modifica uma regra definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) no que diz respeito às competências legais. Seu efeito é danoso para o mercado e principalmente para o consumidor.

A livre concorrência traz benefícios aos passageiros aéreos. A experiência, em todo o mundo, mostra que a força do mercado é muito mais eficaz para estimular a inovação e a criatividade do que o excesso de regulamentação do governo.

Um dos grandes desafios no Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando-se, assim, deficiências ao setor. Países que promoveram a aviação ao modernizarem o arcabouço regulatório e jurídico, evitando um excesso de regulação e protecionismo, criaram condições ideais para o crescimento da indústria beneficiando a todos, tanto o lado social quanto econômico.